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Para o relator do recurso apreciado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil ( http://bit.ly/Codigo_Civil ). Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, esse ressarcimento também visa evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante. 
Entenda: http://bit.ly/ReembolsodeSeguroSaude 
#assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #reembolso #segurosaúde #planodesaúde #despesas #procedimento #consumidor #CNJ

Para o relator do recurso apreciado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil ( http://bit.ly/Codigo_Civil ). Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, esse ressarcimento também visa evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante. Entenda: http://bit.ly/ReembolsodeSeguroSaude #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #reembolso #segurosaúde #planodesaúde #despesas #procedimento #consumidor #CNJ

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🏠 NINGUÉM PODIA ENTRAR NELA, NÃO 🏠

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um casal de compradores de imóvel que alegava ser abusiva a cláusula de tolerância em contratos imobiliários de compra e venda. Eles não receberam o imóvel no prazo e se sentiram lesados. 
O STJ entendeu que, em casos específicos e devido a fatores imprevisíveis, como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos, o prazo pode se estender para até 180 dias. A decisão também esclarece que o atraso devido a esses fatores não configura desvantagem exagerada para o consumidor. 
Aqui você encontra a decisão do STJ bem explicadinha: http://bit.ly/AtrasoImovelNaPlanta

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🏠 NINGUÉM PODIA ENTRAR NELA, NÃO 🏠 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um casal de compradores de imóvel que alegava ser abusiva a cláusula de tolerância em contratos imobiliários de compra e venda. Eles não receberam o imóvel no prazo e se sentiram lesados. O STJ entendeu que, em casos específicos e devido a fatores imprevisíveis, como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos, o prazo pode se estender para até 180 dias. A decisão também esclarece que o atraso devido a esses fatores não configura desvantagem exagerada para o consumidor. Aqui você encontra a decisão do STJ bem explicadinha: http://bit.ly/AtrasoImovelNaPlanta #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #STJ #prazo #compra #venda #casa #planta #atraso #consumidor #CNJ

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🚫 Mais do que uma provocação, o assédio moral é uma forma de abuso que afeta emocionalmente a vítima e deteriora o clima no ambiente de trabalho. As condutas de empregadores e colegas de trabalho que resultam em humilhação e assédio psicológico passaram a figurar nos processos trabalhistas com mais recorrência e, geralmente, são enquadradas no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Lei n. 5.452 - http://bit.ly/AssedioMoralNaCLT), por não haver uma legislação específica para repressão e punição da prática. 
Saiba mais: http://bit.ly/AssedioMoralNAO
#assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #assédio #assédiomoral #direitodotrabalho #condutaabusiva #empregado #empregador

🚫 Mais do que uma provocação, o assédio moral é uma forma de abuso que afeta emocionalmente a vítima e deteriora o clima no ambiente de trabalho. As condutas de empregadores e colegas de trabalho que resultam em humilhação e assédio psicológico passaram a figurar nos processos trabalhistas com mais recorrência e, geralmente, são enquadradas no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Lei n. 5.452 - http://bit.ly/AssedioMoralNaCLT), por não haver uma legislação específica para repressão e punição da prática. Saiba mais: http://bit.ly/AssedioMoralNAO #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #assédio #assédiomoral #direitodotrabalho #condutaabusiva #empregado #empregador

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👶Alguns bebês acabam chegando um pouco antes do previsto e, geralmente, precisam terminar de se desenvolver ainda no hospital. As mães desses bebês prematuros chegam a esperar até quatro meses para levá-los para casa, quase o mesmo tempo que tiram de licença-maternidade. Muitas delas então recorrem à Justiça para que o benefício seja prorrogado. Foi depois de se deparar com diversas ações sobre esse tema que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região entendeu que, mesmo sem previsão legal, é possível prorrogar o benefício pelo prazo em que o bebê ficou no hospital, ou seja, ainda seriam acrescidos 120 dias após a alta da criança.
Entenda o caso: http://bit.ly/MaisTempoComOsBebes

#CNJ #licençamaternidade #prorrogação #direitodotrabalho #mãe #filho #prematuro #bebe #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados

👶Alguns bebês acabam chegando um pouco antes do previsto e, geralmente, precisam terminar de se desenvolver ainda no hospital. As mães desses bebês prematuros chegam a esperar até quatro meses para levá-los para casa, quase o mesmo tempo que tiram de licença-maternidade. Muitas delas então recorrem à Justiça para que o benefício seja prorrogado. Foi depois de se deparar com diversas ações sobre esse tema que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região entendeu que, mesmo sem previsão legal, é possível prorrogar o benefício pelo prazo em que o bebê ficou no hospital, ou seja, ainda seriam acrescidos 120 dias após a alta da criança. Entenda o caso: http://bit.ly/MaisTempoComOsBebes #CNJ #licençamaternidade #prorrogação #direitodotrabalho #mãe #filho #prematuro #bebe #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados

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A promoção é excelente, mas você foi impedido de aderir por já ser cliente da operadora de telefonia fixa ou móvel, internet e TV?? Essa situação é muito comum. Mas segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), isso não está certo. 
Todas as ofertas, inclusive aquelas de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por QUALQUER interessado, inclusive aqueles que já são clientes da operadora, de acordo com a Resolução 632/2014 da agência reguladora. 
Confira: http://bit.ly/ClienteAntigoTemDireito 
#assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #cliente #planonovo #planoespecial #advogadosassosiados #CDC #CNJ

A promoção é excelente, mas você foi impedido de aderir por já ser cliente da operadora de telefonia fixa ou móvel, internet e TV?? Essa situação é muito comum. Mas segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), isso não está certo. Todas as ofertas, inclusive aquelas de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por QUALQUER interessado, inclusive aqueles que já são clientes da operadora, de acordo com a Resolução 632/2014 da agência reguladora. Confira: http://bit.ly/ClienteAntigoTemDireito #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #cliente #planonovo #planoespecial #advogadosassosiados #CDC #CNJ

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CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

#assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #gravidez #clt #direitodagestante #direitodotrabalho

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017) #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #gravidez #clt #direitodagestante #direitodotrabalho

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Fique atento. Se a bagagem não for encontrada a empresa deverá indenizar o consumidor.

Art. 186 CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

#assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #CDC #CNJ #bagagem #extravio #empresaaerea #indenização #sala #desembarque #passageiro

Fique atento. Se a bagagem não for encontrada a empresa deverá indenizar o consumidor. Art. 186 CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #CDC #CNJ #bagagem #extravio #empresaaerea #indenização #sala #desembarque #passageiro

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No caso da demissão sem justa causa, aquela em que a dispensa é feita pelo empregador sem que o empregado tenha dado justo motivo para o desligamento, o empregador deve ao empregado desligado as garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da CLT e também as previstas no artigo 7 da Constituição Federal, que estabelecem indenização de trabalhadores demitidos.
Conheça seus direitos!

#assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #cnj #direitodotrabalho #semjustacausa #dispensa

No caso da demissão sem justa causa, aquela em que a dispensa é feita pelo empregador sem que o empregado tenha dado justo motivo para o desligamento, o empregador deve ao empregado desligado as garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da CLT e também as previstas no artigo 7 da Constituição Federal, que estabelecem indenização de trabalhadores demitidos. Conheça seus direitos! #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #cnj #direitodotrabalho #semjustacausa #dispensa

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#Amamentação (Art. 396 CLT -  Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.) Em julho de 2011, segundo o site Conjur, a empresa Ondrepsb também foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) a pagar uma indenização de $100 mil por ter impedido uma funcionária de amamentar a filha recém-nascida, quando a transferiu do posto fixo para a função de vigilante volante. O caso ocorreu em uma unidade de Santa Catarina.

Na ocasião, a autora havia pedido indenização por ter sofrido assédio moral e ter sido obrigada a se afastar do convívio com a filha, que morreu 50 dias depois do retorno da mãe ao trabalho. Ainda que não tenha sido estabelecido um nexo causal entre a morte da criança e a interrupção da amamentação, o relator afirmou que era inegável que a situação gerou um enorme estresse e abalo moral ao bebê.

No processo, a empresa confirmou que, antes da licença-maternidade, a autora trabalhava em um posto fixo. Sendo assim, a funcionária não pôde usufruir de descansos durante o expediente, já que seu trabalho passou a ser móvel. “Nesse contexto, não somente retirou da mãe uma prerrogativa que a lei lhe garante, como também feriu de morte a criança que dependia exclusivamente desse conjunto de elementos protetivos destinados a assegurar-lhe o direito de sobreviver”, afirmou em sua decisão o relator do acórdão, o desembargador José Ernesto Manzi.

Na época, a funcionária ainda alegou que sua filha ficou doente e a empresa, além de não conceder as devidas férias, não permitia que ela se ausentasse do trabalho para estar com a recém-nascida. A defesa, por sua vez, afirmou que a autora se utilizava da doença da criança para não trabalhar.

Os advogados da empresa ainda recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com agravo de instrumento, mas a 6ª Turma indeferiu o pedido.

Fonte: JOTA Info

#assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #clt #amamentação #mãe #filho #licença #indenização #tst

#Amamentação (Art. 396 CLT - Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.) Em julho de 2011, segundo o site Conjur, a empresa Ondrepsb também foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) a pagar uma indenização de $100 mil por ter impedido uma funcionária de amamentar a filha recém-nascida, quando a transferiu do posto fixo para a função de vigilante volante. O caso ocorreu em uma unidade de Santa Catarina. Na ocasião, a autora havia pedido indenização por ter sofrido assédio moral e ter sido obrigada a se afastar do convívio com a filha, que morreu 50 dias depois do retorno da mãe ao trabalho. Ainda que não tenha sido estabelecido um nexo causal entre a morte da criança e a interrupção da amamentação, o relator afirmou que era inegável que a situação gerou um enorme estresse e abalo moral ao bebê. No processo, a empresa confirmou que, antes da licença-maternidade, a autora trabalhava em um posto fixo. Sendo assim, a funcionária não pôde usufruir de descansos durante o expediente, já que seu trabalho passou a ser móvel. “Nesse contexto, não somente retirou da mãe uma prerrogativa que a lei lhe garante, como também feriu de morte a criança que dependia exclusivamente desse conjunto de elementos protetivos destinados a assegurar-lhe o direito de sobreviver”, afirmou em sua decisão o relator do acórdão, o desembargador José Ernesto Manzi. Na época, a funcionária ainda alegou que sua filha ficou doente e a empresa, além de não conceder as devidas férias, não permitia que ela se ausentasse do trabalho para estar com a recém-nascida. A defesa, por sua vez, afirmou que a autora se utilizava da doença da criança para não trabalhar. Os advogados da empresa ainda recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com agravo de instrumento, mas a 6ª Turma indeferiu o pedido. Fonte: JOTA Info #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #clt #amamentação #mãe #filho #licença #indenização #tst

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Art. 483 da CLT - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

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Art. 483 da CLT - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados

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CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados

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CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

#assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #clt #ministeriodotrabalho

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #clt #ministeriodotrabalho

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Art. 51 CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

#Cancelamento #Multa #Abusivas #Contrato #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados

Art. 51 CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; #Cancelamento #Multa #Abusivas #Contrato #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados

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CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

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CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados

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CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;  #CNJ #VendaCasada #CDC #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; #CNJ #VendaCasada #CDC #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados

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⚖️ SÚMULA Nº 450.FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ⚖️ É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

#DireitoDoTrabalhador #Férias #Multa #Atraso #Pagamento #CLT #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados 🛠 🔩 🗜 🔐 💼💰

⚖️ SÚMULA Nº 450.FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ⚖️ É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. #DireitoDoTrabalhador #Férias #Multa #Atraso #Pagamento #CLT #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados 🛠 🔩 🗜 🔐 💼💰

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Confira a tese de repercussão geral fixada no RE 958252, no qual o Plenário do STF julgou lícita a terceirização de atividades-fim das empresas:
.
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. .
#direito #direitodotrabalho #stf #tst #oab #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados

Confira a tese de repercussão geral fixada no RE 958252, no qual o Plenário do STF julgou lícita a terceirização de atividades-fim das empresas: . “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. . #direito #direitodotrabalho #stf #tst #oab #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados

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Dica de Consumidor!

Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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Dica de Consumidor! Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados #CDC #consumidor

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Em julgamento realizado em 01/08/2018, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição Federal quanto ao art. 625-D, §§ 1º a 4º da CLT, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflito.

Na mesma assentada, confirmou a constitucionalidade do inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se poder considerar legítima a exclusão da citação por edital no procedimento sumaríssimo.

Fonte: TV JUSTIÇA

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Em julgamento realizado em 01/08/2018, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição Federal quanto ao art. 625-D, §§ 1º a 4º da CLT, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflito. Na mesma assentada, confirmou a constitucionalidade do inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se poder considerar legítima a exclusão da citação por edital no procedimento sumaríssimo. Fonte: TV JUSTIÇA #assessoria #consultoria #advocacia #juridico #advogada #justica #job #lei #escritório #escritoriodeadvocavia #advogadosassosiados

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