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Você sabia?! Atrasos e cancelamentos são as principais causas de transtornos aos passageiros, por isso, fique atento aos seus direitos! Em atraso superior a 2 horas, você tem direito a alimentação e telefonema; em cancelamentos ou atrasos superiores a 4 horas, o cliente tem o direito de decidir a melhor opção de acomodação. Além disso, o passageiro não é obrigado a aceitar a proposta da empresa aérea. Fique atento! 
#nobilejuizdefora #juizdefora #juizdeforamg #minasgerais #voo #cancelamentodevoo #atrasodevoo #beautifulhotels #hotelstyle #airportstyle #viagem #hotelroom #hospitalidade #hoteldeals #hotelreview #turismo #turistando #travel #trip #traveltips #viagem #viajante #amoviajar #viajarfazbem #dica #partiubrasil

Você sabia?! Atrasos e cancelamentos são as principais causas de transtornos aos passageiros, por isso, fique atento aos seus direitos! Em atraso superior a 2 horas, você tem direito a alimentação e telefonema; em cancelamentos ou atrasos superiores a 4 horas, o cliente tem o direito de decidir a melhor opção de acomodação. Além disso, o passageiro não é obrigado a aceitar a proposta da empresa aérea. Fique atento! #nobilejuizdefora #juizdefora #juizdeforamg #minasgerais #voo #cancelamentodevoo #atrasodevoo #beautifulhotels #hotelstyle #airportstyle #viagem #hotelroom #hospitalidade #hoteldeals #hotelreview #turismo #turistando #travel #trip #traveltips #viagem #viajante #amoviajar #viajarfazbem #dica #partiubrasil

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ATENÇÃO PASSAGEIROS ! ✈📰 STJ entendeu que empresa aérea não poderá cancelar automaticamente voo de volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida.

Os ministros consideraram abusiva a prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. Para a Turma, o cancelamento está em desacordo com dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que vedam o enriquecimento ilícito, a venda casada e a deficiência na informação sobre o serviço e produtos prestados.

#direitoconsumidor #voo #passagemaerea #cancelamentodevoo #cdc #stj #tj #civel #consumidores #julgado #jurisprudencia #direito

ATENÇÃO PASSAGEIROS ! ✈📰 STJ entendeu que empresa aérea não poderá cancelar automaticamente voo de volta quando o passageiro não embarcou no trecho de ida. Os ministros consideraram abusiva a prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. Para a Turma, o cancelamento está em desacordo com dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que vedam o enriquecimento ilícito, a venda casada e a deficiência na informação sobre o serviço e produtos prestados. #direitoconsumidor #voo #passagemaerea #cancelamentodevoo #cdc #stj #tj #civel #consumidores #julgado #jurisprudencia #direito

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A resolução 141/2010 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) regulamenta o direito dos passageiros em casos de voos atrasados ou cancelados, ou então por impedimento do embarque por excesso de passageiros - o chamado

A resolução 141/2010 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) regulamenta o direito dos passageiros em casos de voos atrasados ou cancelados, ou então por impedimento do embarque por excesso de passageiros - o chamado "overbooking". As regras foram elaboradas em virtude da ação civil pública ajuizada pelo Idec e outras entidades de defesa do consumidor, como Procon-SP, contra a União Federal, a Anac e companhias aéreas em 2006, por ocasião do apagão aéreo, que prejudicou milhares de passageiros. O objetivo é assegurar ao consumidor o direito à informação e a reparação material em caso de problemas com o voo. Fique de olho nos principais pontos da norma: Informação: a companhia deve comunicar aos passageiros sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida do voo e a entregar folhetos explicativo sobre seus direitos. Reacomodação: prioridade para reacomodar passageiro em caso de overbooking, cancelamento ou interrupção do voo em relação àqueles que ainda não adquiriram passagem - ou seja, a venda de bilhetes só deve ocorrer após todos os consumidores prejudicados serem reacomodados; em caso de overbooking, a empresa deve oferecer compensação para o passageiro que se oferecer voluntariamente a ir em outro voo; Reembolso: garante a devolução integral do valor pago pelo bilhete em caso de atraso superior a quatro horas, cancelamento do voo ou overbooking. O ressarcimento deve ser imediato se a passagem estiver quitada, e se tiver sido paga com cartão de crédito com parcelas a vencer, deve seguir a política da administradora do cartão. Assistência material: a partir de uma hora de atraso, a companhia deve oferecer ao passageiro facilidade de comunicação, como ligação telefônica e acesso à internet; a partir de duas horas, fica garantida também a responsabilidade da empresa pela alimentação; e a partir de 4 horas de espera, o consumidor tem direito a acomodação em lugar adequado e, quando necessário, serviço de hospedagem. Além das regras da resolução, a liminar, ainda em vigor, obtida pela ação do Idec e das outras entidades, obriga o endosso imediato da passagem em caso de comprovada urgência de embarque pelo consumidor. Fonte: IDEC

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Conheça seus DIREITOS! ⚖️
Sempre consulte um ADVOGADO!
.
↗️ O cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida é prática abusiva e viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor.
.
↗️ A decisão é da Terceira Turma, que seguiu entendimento da Quarta Turma adotado em novembro de 2017. Assim, o tema fica pacificado nas duas Turmas de direito privado do STJ. .
↗️ Saiba mais: http://bzz.ms/1LkK
.
(Fonte: STJ)
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#EmpresaAérea
#Voo
#CancelamentoDeVoo
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#Advocacia
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📌 no Instagram: @arp.advocacia.

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TJSP aumenta indenização por #CancelamentodeVoo

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor de indenização que uma companhia aérea deve pagar a dois consumidores que perderam shows do Rock in Rio, em setembro do ano passado, em razão do cancelamento do voo.  fonte: www.tsjp.jus.br

TJSP aumenta indenização por #CancelamentodeVoo A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor de indenização que uma companhia aérea deve pagar a dois consumidores que perderam shows do Rock in Rio, em setembro do ano passado, em razão do cancelamento do voo.  fonte: www.tsjp.jus.br

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Qual será o seu próximo destino? Paris, Londres ou Moscou? Nossa equipe votou e o destino escolhido foi Paris, afinal, a cidade transpira romantismo e é um dos locais mais escolhidos para os apaixonados (e nós amamos o que fazemos) . A questão é, quais são os documentos necessários para viajar para um desses destinos? Confira a nova matéria no blog para se programar e não perder tempo para viajar! Link nos comentários!

Qual será o seu próximo destino? Paris, Londres ou Moscou? Nossa equipe votou e o destino escolhido foi Paris, afinal, a cidade transpira romantismo e é um dos locais mais escolhidos para os apaixonados (e nós amamos o que fazemos) . A questão é, quais são os documentos necessários para viajar para um desses destinos? Confira a nova matéria no blog para se programar e não perder tempo para viajar! Link nos comentários!

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Quem nunca perdeu um voo seja porque ficou preso no trânsito ou simplesmente porque é atrasado mesmo que atire a primeira pedra! .
Pois é, o tema de hoje trata sobre passagens aéreas, mais especificamente sobre quando perdemos o voo do trecho de ida. .
Em decisão recente, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) estabeleceu entendimento no sentido de considerar abusivo o cancelamento automático do bilhete de retorno quando o passageiro não comparece para embarque no voo de ida. .
Segundo o Tribunal, exigir nova compra de passagem aérea com mesmo trecho e horários já pagos anteriormente pelo consumidor é prática abusiva das companhias aéreas, violando o nosso Código de Defesa do Consumidor (art. 51, CDC). O Tribunal destacou também que aceitar essa segunda compra caracterizaria venda casada, prática esta proibida na nossa ordem jurídica (tema para outro dia!), uma vez que cria uma condição para o uso do bilhete de retorno, que é justamente a utilização do trecho de ida. .
Vamos ficar atentos aos nossos direitos (porque já bastam a dor de cabeça e no bolso com a perda do voo de ida)! .
(STJ; REsp 1.699.780/SP; 3ª Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; julgado em 11/09/2018; e publicado no DJe em 17/09/2018)

Quem nunca perdeu um voo seja porque ficou preso no trânsito ou simplesmente porque é atrasado mesmo que atire a primeira pedra! . Pois é, o tema de hoje trata sobre passagens aéreas, mais especificamente sobre quando perdemos o voo do trecho de ida. . Em decisão recente, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) estabeleceu entendimento no sentido de considerar abusivo o cancelamento automático do bilhete de retorno quando o passageiro não comparece para embarque no voo de ida. . Segundo o Tribunal, exigir nova compra de passagem aérea com mesmo trecho e horários já pagos anteriormente pelo consumidor é prática abusiva das companhias aéreas, violando o nosso Código de Defesa do Consumidor (art. 51, CDC). O Tribunal destacou também que aceitar essa segunda compra caracterizaria venda casada, prática esta proibida na nossa ordem jurídica (tema para outro dia!), uma vez que cria uma condição para o uso do bilhete de retorno, que é justamente a utilização do trecho de ida. . Vamos ficar atentos aos nossos direitos (porque já bastam a dor de cabeça e no bolso com a perda do voo de ida)! . (STJ; REsp 1.699.780/SP; 3ª Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; julgado em 11/09/2018; e publicado no DJe em 17/09/2018)

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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a autorização de funcionamento jurídico no Brasil da empresa aérea Norwegian Air, de origem norueguesa e com sede na Inglaterra. A companhia aérea pretende operar no Brasil como empresa de serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal.

A Norwegian e a Avian, subsidiaria da Avianca, na Argentina, que teve autorização jurídica publicada em 25 de julho de 2018, deram início à vinda das empresas aéreas denominadas de baixo custo (low cost) autorizadas juridicamente a iniciar suas operações no país.

Além dessas duas, a empresa aérea Flybondi recebeu autorização do governo argentino na última quinta-feira, 2 de agosto, para operar no Brasil. Após esse passo, a empresa deve entrar com o pedido de autorização jurídica e operacional na ANAC.

Com pedido protocolado em 27 de julho deste ano, a Norwegian solicitou autorização para operar voos internacionais de longo curso entre o Brasil e a Europa de forma direta. As rotas de ambas as empresas só serão divulgadas quando elas fizerem o registro dos voos na Agência. A Avian informou que possui interesse em iniciar as operações em setembro deste ano com voos não regulares, até que a autorização para voos regulares seja liberada.

Para que a Avian e a Norwegian iniciem os voos regulares, no entanto, é necessário que as empresas obtenham outra autorização da ANAC, a de operação. Ambas já possuem autorização para voos não regulares (pontuais) e podem iniciar as operações nessa modalidade, adiantando assim o funcionamento no Brasil, caso tenham interesse. 
Fonte ANAC.

#danoaereo #cdc #overbookingflight #overbooking #extraviodebagagem #cancelamentodevoo #atrasodevoo #viagemeturismo #voo #indenização #turismo

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a autorização de funcionamento jurídico no Brasil da empresa aérea Norwegian Air, de origem norueguesa e com sede na Inglaterra. A companhia aérea pretende operar no Brasil como empresa de serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal. A Norwegian e a Avian, subsidiaria da Avianca, na Argentina, que teve autorização jurídica publicada em 25 de julho de 2018, deram início à vinda das empresas aéreas denominadas de baixo custo (low cost) autorizadas juridicamente a iniciar suas operações no país. Além dessas duas, a empresa aérea Flybondi recebeu autorização do governo argentino na última quinta-feira, 2 de agosto, para operar no Brasil. Após esse passo, a empresa deve entrar com o pedido de autorização jurídica e operacional na ANAC. Com pedido protocolado em 27 de julho deste ano, a Norwegian solicitou autorização para operar voos internacionais de longo curso entre o Brasil e a Europa de forma direta. As rotas de ambas as empresas só serão divulgadas quando elas fizerem o registro dos voos na Agência. A Avian informou que possui interesse em iniciar as operações em setembro deste ano com voos não regulares, até que a autorização para voos regulares seja liberada. Para que a Avian e a Norwegian iniciem os voos regulares, no entanto, é necessário que as empresas obtenham outra autorização da ANAC, a de operação. Ambas já possuem autorização para voos não regulares (pontuais) e podem iniciar as operações nessa modalidade, adiantando assim o funcionamento no Brasil, caso tenham interesse. Fonte ANAC. #danoaereo #cdc #overbookingflight #overbooking #extraviodebagagem #cancelamentodevoo #atrasodevoo #viagemeturismo #voo #indenização #turismo

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O cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida é prática abusiva e viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão é da Terceira Turma, que seguiu entendimento da Quarta Turma adotado em novembro de 2017. Assim, o tema fica pacificado nas duas Turmas de direito privado do STJ. #cancelamentodevoo #cancelamentopassagemaerea #passagemcancelada #passageiros #passagensaereas #voocancelado

O cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida é prática abusiva e viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor. A decisão é da Terceira Turma, que seguiu entendimento da Quarta Turma adotado em novembro de 2017. Assim, o tema fica pacificado nas duas Turmas de direito privado do STJ. #cancelamentodevoo #cancelamentopassagemaerea #passagemcancelada #passageiros #passagensaereas #voocancelado

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EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E DANO MORAL.

O passageiro de transporte aéreo que tem sua bagagem extraviada tem direito à indenizações pelos bens extraviados, pelos itens que tiver que comprar e pelos sofrimentos experimentados.

Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados.

Os prejuízos materiais não se limitam aos bens extraviados com a bagagem, mas além destes, o reembolso das despesas comprovadamente realizadas para adquirir novas roupas e itens pessoais.

Consoante entendimento do STF, afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. (RE 351750 RJ)

A atuação do advogado no processo 7028782-47.2016.8.22.0001 foi imprescindível para o exercício desses direitos pela consumidora. A empresa ofereceu compensação irrisória, recusada pela consumidora, que procurou o profissional advogado.

#empresaaérea #anac #extraviodebagagem #preteriçãodeembarque #atrasodevoo #cancelamentodevoo #overbooking #overload #direitodoconsumidor #consumidor #cdc #integralreparação #danomaterial #danomaterial #lucrocessante #direito #advogado #oab #essencialàjustiça

EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E DANO MORAL. O passageiro de transporte aéreo que tem sua bagagem extraviada tem direito à indenizações pelos bens extraviados, pelos itens que tiver que comprar e pelos sofrimentos experimentados. Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Os prejuízos materiais não se limitam aos bens extraviados com a bagagem, mas além destes, o reembolso das despesas comprovadamente realizadas para adquirir novas roupas e itens pessoais. Consoante entendimento do STF, afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. (RE 351750 RJ) A atuação do advogado no processo 7028782-47.2016.8.22.0001 foi imprescindível para o exercício desses direitos pela consumidora. A empresa ofereceu compensação irrisória, recusada pela consumidora, que procurou o profissional advogado. #empresaaérea #anac #extraviodebagagem #preteriçãodeembarque #atrasodevoo #cancelamentodevoo #overbooking #overload #direitodoconsumidor #consumidor #cdc #integralreparação #danomaterial #danomaterial #lucrocessante #direito #advogado #oab #essencialàjustiça

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Leia o artigo e descubra os seus direitos nos casos de overbooking e cancelamento de voo. Acesse 👇

https://carvalhosc.adv.br/voo-cancelado

#carvalhoadvocacia #carvalhosc #voocancelado #cancelamentodevoo #atrasodevoo #vooatrasado #overbooking #doreitodoconsumidor #meusdireitos #seusdireitos #fln #floripaairport #aeroportofln #voegol #voeazul #latam #lowcost #aviacao #avianca

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#Repost @francesconilemos with @get_repost
・・・
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 Em julgamento recente (REsp 1.699.780/SP) o STJ fixou tese no sentido de que é abusivo o cancelamento do bilhete de volta por “no show” na ida. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 No caso em questão os consumidores haviam adquirido passagens aéreas de ida e volta, no entanto observaram que a passagem de ida tinha sido comprada para aeroporto diverso do que desejavam. Desse modo, adquiriram novos bilhetes de ida com o intuito de manter os de volta comprados inicialmente. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 Ocorre que, ao fazer o “check in” da volta, observaram que seu bilhete havia sido cancelado em razão do não comparecimento (“no show”) na ida. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 Inicialmente a pretensão de indenização pelos danos patrimoniais e morais sofridos, foi julgada improcedente. Em instância superior (STJ), por unanimidade, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelos autores. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 A decisão se fundamentou no Código de Defesa do Consumidor e considerou alguns pontos bastante significativos, dentre eles: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
〰️ abusividade da cláusula de cancelamento do retorno da viagem por não comparecimento na ida, sendo que obrigar o consumidor a adquirir novas passagens, no mesmo voo que já havia pago, o coloca em absoluta desvantagem, o que também é incompatível com a boa-fé objetiva que conduz as relações contratuais. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
〰️ vincular/condicionar a utilização do trecho de volta ao trecho de ida, caracteriza venda casada, prática absolutamente proibida pelo artigo 39, I, CDC. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 Além disso, foi destacado no julgado que a companhia aérea poderá adotar, nos casos de não comparecimento, medidas como multa e restrições de reembolso, entretanto o não comparecimento no trecho de ida não pode repercutir no trecho de retorno. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
#STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #cancelamentodevoo #cláusulaabusiva #companhiasaéreas #direitodoconsumidor #consumidor #boafécontratual #vendacasada #c

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🔹 No caso em questão os consumidores haviam adquirido passagens aéreas de ida e volta, no entanto observaram que a passagem de ida tinha sido comprada para aeroporto diverso do que desejavam. Desse modo, adquiriram novos bilhetes de ida com o intuito de manter os de volta comprados inicialmente. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 Ocorre que, ao fazer o “check in” da volta, observaram que seu bilhete havia sido cancelado em razão do não comparecimento (“no show”) na ida. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 Inicialmente a pretensão de indenização pelos danos patrimoniais e morais sofridos, foi julgada improcedente. Em instância superior (STJ), por unanimidade, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelos autores. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹 A decisão se fundamentou no Código de Defesa do Consumidor e considerou alguns pontos bastante significativos, dentre eles: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Você já teve seu voo cancelado alguma vez? Avisaram via email? Aeroporto? Não te avisaram? Acesse a matéria e confira os principais motivos de um cancelamento de voo e descubra os seus direitos em uma situação como essa! Link nos comentários e bio!

Você já teve seu voo cancelado alguma vez? Avisaram via email? Aeroporto? Não te avisaram? Acesse a matéria e confira os principais motivos de um cancelamento de voo e descubra os seus direitos em uma situação como essa! Link nos comentários e bio!

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A terceira turma do STJ pacificou o entendimento acerca do cabimento de danos morais pelo cancelamento de passagens aéreas de retorno quando o passageiro não tenha comparecido no trecho de ida, entendimento compartilhado pela quarta turma desde novembro do ano passado.
Com isso, quem adquiriu passagem aérea de ida e volta e não tenha comparecido no embarque no trecho de ida, tem o direito de embarcar no trecho de retorno, caracterizando danos morais o cancelamento unilateral pela companhia aérea.
O julgamento ocorreu no REsp 1.699.780, em 17 de setembro de 2018.
Para maiores informações acesse o link na bio. #advogado #lawyer #advocacia #acfadvogados #direitodoconsumidor #danomoral #viagem #cancelamentodevoo

A terceira turma do STJ pacificou o entendimento acerca do cabimento de danos morais pelo cancelamento de passagens aéreas de retorno quando o passageiro não tenha comparecido no trecho de ida, entendimento compartilhado pela quarta turma desde novembro do ano passado. Com isso, quem adquiriu passagem aérea de ida e volta e não tenha comparecido no embarque no trecho de ida, tem o direito de embarcar no trecho de retorno, caracterizando danos morais o cancelamento unilateral pela companhia aérea. O julgamento ocorreu no REsp 1.699.780, em 17 de setembro de 2018. Para maiores informações acesse o link na bio. #advogado #lawyer #advocacia #acfadvogados #direitodoconsumidor #danomoral #viagem #cancelamentodevoo

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Procure seus direitos como passageiro!! Entre em contato conosco! Podemos te ajudar! Orbis sempre com você!
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STJ - PRÁTICA ABUSIVA - Companhia Aérea não pode cancelar volta de passageiro que não embarcou na ida 
Configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. A tese foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O julgamento pacifica o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a 4ª Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido — à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
#responsabilidadecivil #companhiaaerea #passagemaerea #cancelamentodevoo #overbooking #danomoral #danomaterial #direitocivil #direitodoconsumidor #codigocivil #codigodoconsumidor #aviao #avião #aeroporto #aeroportoguarulhos #aeroportodeguarulhos #aeroportocongonhas #aeroportodecongonhas #aeroportocampinas #aeroportoviracopos #viracopos #viracoposairport#marquesbrunoadvogadosassociados#sociedadedeadvogados#sociedadefamiliar#responsabilidadecivil#condomínioedficiolosangeles#altodaboavista#consulteadvogado

STJ - PRÁTICA ABUSIVA - Companhia Aérea não pode cancelar volta de passageiro que não embarcou na ida Configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. A tese foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento pacifica o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a 4ª Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido — à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze. Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro. #responsabilidadecivil #companhiaaerea #passagemaerea #cancelamentodevoo #overbooking #danomoral #danomaterial #direitocivil #direitodoconsumidor #codigocivil #codigodoconsumidor #aviao #avião #aeroporto #aeroportoguarulhos #aeroportodeguarulhos #aeroportocongonhas #aeroportodecongonhas #aeroportocampinas #aeroportoviracopos #viracopos #viracoposairport #marquesbrunoadvogadosassociados #sociedadedeadvogados #sociedadefamiliar #responsabilidadecivil #condomínioedficiolosangeles #altodaboavista #consulteadvogado

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Consumidor fique sempre atento aos seus direitos. Existe um código em sua defesa. E nunca esqueça sempre consulte um bom Advogado!
#bomdia #boatardee #boanoitee #boamadrugada #Advogado #direitodoconsumidor #voo #cancelamentodevoo #passagem #aereo #aviao #mundojuridico #leis #garantias

Consumidor fique sempre atento aos seus direitos. Existe um código em sua defesa. E nunca esqueça sempre consulte um bom Advogado! #bomdia #boatardee #boanoitee #boamadrugada #Advogado #direitodoconsumidor #voo #cancelamentodevoo #passagem #aereo #aviao #mundojuridico #leis #garantias

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STJ - PRÁTICA ABUSIVA - Aérea não pode cancelar volta de passageiro que não embarcou na ida 
Configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. A tese foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O julgamento pacifica o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a 4ª Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido — à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
#responsabilidadecivil #companhiaaerea #passagemaerea #cancelamentodevoo #overbooking #danomoral #danomaterial #direitocivil #direitodoconsumidor #codigocivil #codigodoconsumidor #aviao #avião #aeroporto #aeroportoguarulhos #aeroportodeguarulhos #aeroportocongonhas #aeroportodecongonhas #aeroportocampinas #aeroportoviracopos #viracopos #viracoposairport

STJ - PRÁTICA ABUSIVA - Aérea não pode cancelar volta de passageiro que não embarcou na ida Configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. A tese foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento pacifica o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a 4ª Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido — à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze. Segundo o ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro. #responsabilidadecivil #companhiaaerea #passagemaerea #cancelamentodevoo #overbooking #danomoral #danomaterial #direitocivil #direitodoconsumidor #codigocivil #codigodoconsumidor #aviao #avião #aeroporto #aeroportoguarulhos #aeroportodeguarulhos #aeroportocongonhas #aeroportodecongonhas #aeroportocampinas #aeroportoviracopos #viracopos #viracoposairport

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Já chegou no Aeroporto e teve seu voo cancelado ou atrasado?
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Ficou no Aeroporto esperando horas por um novo voo ou aguardando o atrasado?
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Você possui direitos que a maioria das pessoas não sabem.
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Pela resolução 400 da ANAC, a empresa aérea tem a obrigação de comunicar o passageiro pelos meios de comunicação disponíveis sobre eventual atraso e cancelamento do Voo.
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Informação Importante: EXIJA POR ESCRITO O MOTIVO DO ATRASO OU CANCELAMENTO, A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER TAL INFORMAÇÃO. .
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A empresa área é obrigada a fornecer reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, SENDO ESTA UMA OPÇÃO DO PASSAGEIRO, para os casos de atraso acima de 4 horas, cancelamento ou preterição de passageiro.
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Caso já esteja no Aeroporto, dependendo do tempo de espera você possui direito à assistência material:
a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação (ligação, internet...);
b) superior a 2 horas: alimentação (voucher ou refeição);
c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
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Além desses direitos o passageiro ainda pode ingressar no Judiciário pleiteando a compensação por danos morais pelos prejuízos causados pela empresa aérea, mesmo que o motivo alegado seja climático, visto o risco do empreendimento dos mesmos.
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Desta forma, fique atento. EXIJA seus direitos.
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Caso tenha dúvida ou tenha passado recentemente por tal situação, nos procure que iremos te ajudar.
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Curtam, Comentem e Compartilhem!
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#dasnevespereiraadvogados #dnpadvogados #advocacia #direito #direitodoconsumidor #direitoconsumerista #direitocivil #atrasodevoo #cancelamentodevoo #empresasareas #danosmorais #anac #advogados #niteroi #regiaooceanica #saogoncalo #alcantara #capital #juizadoespecialcivel #jec #varacivel #indenizatoria

Já chegou no Aeroporto e teve seu voo cancelado ou atrasado? . . Ficou no Aeroporto esperando horas por um novo voo ou aguardando o atrasado? . . Você possui direitos que a maioria das pessoas não sabem. . . Pela resolução 400 da ANAC, a empresa aérea tem a obrigação de comunicar o passageiro pelos meios de comunicação disponíveis sobre eventual atraso e cancelamento do Voo. . . Informação Importante: EXIJA POR ESCRITO O MOTIVO DO ATRASO OU CANCELAMENTO, A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER TAL INFORMAÇÃO. . . A empresa área é obrigada a fornecer reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, SENDO ESTA UMA OPÇÃO DO PASSAGEIRO, para os casos de atraso acima de 4 horas, cancelamento ou preterição de passageiro. . . Caso já esteja no Aeroporto, dependendo do tempo de espera você possui direito à assistência material: a) superior a 1 hora: facilidades de comunicação (ligação, internet...); b) superior a 2 horas: alimentação (voucher ou refeição); c) superior a 4 horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. . . Além desses direitos o passageiro ainda pode ingressar no Judiciário pleiteando a compensação por danos morais pelos prejuízos causados pela empresa aérea, mesmo que o motivo alegado seja climático, visto o risco do empreendimento dos mesmos. . . Desta forma, fique atento. EXIJA seus direitos. . . Caso tenha dúvida ou tenha passado recentemente por tal situação, nos procure que iremos te ajudar. . . Curtam, Comentem e Compartilhem! . . #dasnevespereiraadvogados #dnpadvogados #advocacia #direito #direitodoconsumidor #direitoconsumerista #direitocivil #atrasodevoo #cancelamentodevoo #empresasareas #danosmorais #anac #advogados #niteroi #regiaooceanica #saogoncalo #alcantara #capital #juizadoespecialcivel #jec #varacivel #indenizatoria

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Conheça os principais motivos de atraso e cancelamento de voos, em novo post do blog da Rosenbaum Advogados. #direitosdoconsumidor #direitosdopassageiro #indenização #rosenbaumadvogados #atrasodevoo #cancelamentodevoo

Conheça os principais motivos de atraso e cancelamento de voos, em novo post do blog da Rosenbaum Advogados. #direitosdoconsumidor #direitosdopassageiro #indenização #rosenbaumadvogados #atrasodevoo #cancelamentodevoo

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A companhia aérea tem a responsabilidade de prestar o serviço da forma como foi contratado. Em caso de atraso, cancelamento de voo e preterição de embarque, a mesma deverá minimizar os transtornos do passageiro conforme a resolução 141 da ANAC:
🔹 atraso de mais de 1 hora: acesso  à comunicação via telefone, internet ou outros meios.
🔹atraso de mais de 2 horas: tem direito à alimentação adequada(voucher, lanches, bebidas, etc.).
🔹 atraso de mais de 4 horas: direito a acomodação em local adequado, traslado e, se preciso for, hospedagem, caso esteja fora de seu domicílio. No caso de estar em seu domicílio, é garantido o translado aeroporto/residência/aeroporto.
🔹cancelamento do voo: passageiro tem direito a opções de reacomodação em outro voo ou reembolso, além das assistências materiais previstas.
Caso a companhia aérea não cumpra com o seu dever em minimizar o transtorno do passageiro, poderá este pedir o ressarcimento das despesas que teve, além de indenização por danos morais.
.

Consulte um advogado, conheça seus direitos e exija o seu cumprimento. .
#viagens #aeroporto #embarque #atrasonovoo #cancelamentodevoo #voocancelado #direitodoconsumidor  #direitoaindenizacao #danosmorais #disseminandodireito

A companhia aérea tem a responsabilidade de prestar o serviço da forma como foi contratado. Em caso de atraso, cancelamento de voo e preterição de embarque, a mesma deverá minimizar os transtornos do passageiro conforme a resolução 141 da ANAC: 🔹 atraso de mais de 1 hora: acesso à comunicação via telefone, internet ou outros meios. 🔹atraso de mais de 2 horas: tem direito à alimentação adequada(voucher, lanches, bebidas, etc.). 🔹 atraso de mais de 4 horas: direito a acomodação em local adequado, traslado e, se preciso for, hospedagem, caso esteja fora de seu domicílio. No caso de estar em seu domicílio, é garantido o translado aeroporto/residência/aeroporto. 🔹cancelamento do voo: passageiro tem direito a opções de reacomodação em outro voo ou reembolso, além das assistências materiais previstas. Caso a companhia aérea não cumpra com o seu dever em minimizar o transtorno do passageiro, poderá este pedir o ressarcimento das despesas que teve, além de indenização por danos morais. . Consulte um advogado, conheça seus direitos e exija o seu cumprimento. . #viagens #aeroporto #embarque #atrasonovoo #cancelamentodevoo #voocancelado #direitodoconsumidor #direitoaindenizacao #danosmorais #disseminandodireito

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Na mídia: “O consumidor pode e deve reivindicar em caso de problemas com cias aéreas e será amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.” Entrevista de Dr. Leo Rosenbaum no Estadão | 13/9/18
#direitosdopassageiro  #direitosdoconsumidor #danosmorais #indenização #atrasodevoo #cancelamentodevoo #overbooking #extraviodebagagem #rosenbaumadvogados

Na mídia: “O consumidor pode e deve reivindicar em caso de problemas com cias aéreas e será amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.” Entrevista de Dr. Leo Rosenbaum no Estadão | 13/9/18 #direitosdopassageiro #direitosdoconsumidor #danosmorais #indenização #atrasodevoo #cancelamentodevoo #overbooking #extraviodebagagem #rosenbaumadvogados

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Fique esperto, vc tem direitos! A Latam foi condenada a indenizar dois passageiros que tiveram a passagem aérea para Roma cancelada por motivo de overbooking. Por causa do problema, os autores tiveram de ser realocados em outra companhia e perderam dois dias da viagem de férias. Cada um dos clientes receberá a quantia de R$ 10 mil, referente a danos morais. A sentença é do juiz da 3ª Vara Cível de Rio Verde, Rodrigo de Melo Brustolin. “O dano moral causado é manifesto, já que a parte promovente viu frustrada a expectativa depositada no serviço de transporte, perdendo dois dias de viagem, impedindo a realização de passeios programados em pontos turísticos, e passando por verdadeiro suplício no aeroporto”, frisou o magistrado.

Na petição, os clientes alegaram que saíram de Goiânia com destino ao aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegariam a conexão para a capital italiana às 22 horas. Contudo, foram informados que só poderiam embarcar no outro dia à noite.[...] http://bomdia.adv.br/noticia-single.php?id=61244 #latam #viagem #viagens #aeroporto #passageiros #voar #overbooking #consumidor #cancelamentodevoo #aviao #aviação #bahia #salvador #laurodefreitas #simoesfilho #feiradesantana #capimgrosso #caém #jacobina #mirangaba #miguelcalmon #piritiba #curtir #seguir #compartilhe

Fique esperto, vc tem direitos! A Latam foi condenada a indenizar dois passageiros que tiveram a passagem aérea para Roma cancelada por motivo de overbooking. Por causa do problema, os autores tiveram de ser realocados em outra companhia e perderam dois dias da viagem de férias. Cada um dos clientes receberá a quantia de R$ 10 mil, referente a danos morais. A sentença é do juiz da 3ª Vara Cível de Rio Verde, Rodrigo de Melo Brustolin. “O dano moral causado é manifesto, já que a parte promovente viu frustrada a expectativa depositada no serviço de transporte, perdendo dois dias de viagem, impedindo a realização de passeios programados em pontos turísticos, e passando por verdadeiro suplício no aeroporto”, frisou o magistrado. Na petição, os clientes alegaram que saíram de Goiânia com destino ao aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegariam a conexão para a capital italiana às 22 horas. Contudo, foram informados que só poderiam embarcar no outro dia à noite.[...] http://bomdia.adv.br/noticia-single.php?id=61244 #latam #viagem #viagens #aeroporto #passageiros #voar #overbooking #consumidor #cancelamentodevoo #aviao #aviação #bahia #salvador #laurodefreitas #simoesfilho #feiradesantana #capimgrosso #caém #jacobina #mirangaba #miguelcalmon #piritiba #curtir #seguir #compartilhe

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A teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, defende que constitui dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino manteve decisão do TJ-SP que aplicou o desvio produtivo e condenou uma faculdade a pagar R$ 15 mil de indenização a um aluno que concluiu curso superior, mas não recebeu o diploma, o que o impediu de conseguir emprego na área (AREsp 1.167.382/SP). Na decisão mais recente, do dia 27 de setembro, o ministro Moura Ribeiro, da 3ª Turma do STJ, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que aplicou a teoria no caso de um cancelamento indevido de cartão de crédito. Ao tentar fazer uma compra, a mulher descobriu que seu cartão havia sido bloqueado. Sem conseguir desbloqueá-lo, recorreu ao Judiciário (REsp 1.763.052/RJ). Em primeira instância foi reconhecido o bloqueio indevido e determinado o desbloqueio, mas negado o dano moral. Após recurso da empresa dizendo ser impossível o desbloqueio, pois o cartão já havia sido cancelado, o TJ-RJ entendeu ser cabível a indenização diante do desvio produtivo. Fonte: Conjur #compras #cartãodecrédito #cancelamentodevoo #cancelamento #amocomprar #cartaodecredito #débito #debitoecredito #entregadediplomas #formei #formei🎓 #formatura

A teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, defende que constitui dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino manteve decisão do TJ-SP que aplicou o desvio produtivo e condenou uma faculdade a pagar R$ 15 mil de indenização a um aluno que concluiu curso superior, mas não recebeu o diploma, o que o impediu de conseguir emprego na área (AREsp 1.167.382/SP). Na decisão mais recente, do dia 27 de setembro, o ministro Moura Ribeiro, da 3ª Turma do STJ, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que aplicou a teoria no caso de um cancelamento indevido de cartão de crédito. Ao tentar fazer uma compra, a mulher descobriu que seu cartão havia sido bloqueado. Sem conseguir desbloqueá-lo, recorreu ao Judiciário (REsp 1.763.052/RJ). Em primeira instância foi reconhecido o bloqueio indevido e determinado o desbloqueio, mas negado o dano moral. Após recurso da empresa dizendo ser impossível o desbloqueio, pois o cartão já havia sido cancelado, o TJ-RJ entendeu ser cabível a indenização diante do desvio produtivo. Fonte: Conjur #compras #cartãodecrédito #cancelamentodevoo #cancelamento #amocomprar #cartaodecredito #débito #debitoecredito #entregadediplomas #formei #formei🎓 #formatura

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A Golden Gate Bridge é uma ponte localizada na Califórnia que liga a cidade de São Francisco a Sausalito. A ponte é o principal cartão postal da cidade, uma das mais conhecidas construções dos Estados Unidos, e é considerada uma das Sete maravilhas do Mundo Moderno.

#viaje #direito #viajedireito #goldengate #california #califa #sanFrancisco #goldengatebridge #EUA #USA #viajar #viajando #aeroporto #dano #damomoral #danomaterial #atrasodevoo #vooatrasado #aeroporto #aerolife #setemaravilhas #MundoVistaDeCima #direito #advogando #vistodecima #ponte #voocancelado #cancelamentodevoo

A Golden Gate Bridge é uma ponte localizada na Califórnia que liga a cidade de São Francisco a Sausalito. A ponte é o principal cartão postal da cidade, uma das mais conhecidas construções dos Estados Unidos, e é considerada uma das Sete maravilhas do Mundo Moderno. #viaje #direito #viajedireito #goldengate #california #califa #sanFrancisco #goldengatebridge #EUA #USA #viajar #viajando #aeroporto #dano #damomoral #danomaterial #atrasodevoo #vooatrasado #aeroporto #aerolife #setemaravilhas #MundoVistaDeCima #direito #advogando #vistodecima #ponte #voocancelado #cancelamentodevoo

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Cancelamento de voo ensejo reparação por dano moral, respondendo a companhia aérea nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Conheça seus direitos: www.lopesegiorno.com.br #conheçaseusdireitos #cancelamentodevoo #reparaçãodanomoral #jurisprudência #advogadoscommentediferente #lopesegiornoadvogados

Cancelamento de voo ensejo reparação por dano moral, respondendo a companhia aérea nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Conheça seus direitos: www.lopesegiorno.com.br #conheçaseusdireitos #cancelamentodevoo #reparaçãodanomoral #jurisprudência #advogadoscommentediferente #lopesegiornoadvogados

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Decidiu cancelar sua viagem? Saiba deste direito: a multa por cancelamento de viagem ou pacote deve ser no máximo de 20% do valor do contrato quando o consumidor desistir a menos de 29 dias da viagem. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A Ação Coletiva da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor questionou cláusula contratual que impôs a uma cliente (de uma agência de São Paulo) a multa de 25 e 100% do valor do contrato. A Relatora na 3ª Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi, destacou que a Agência de Turismo só pode cobrar mais de 20% de multa pela desistência de viagem se comprovar gastos irreparáveis. Assim foi definido que consumidores que se sentirem prejudicados nesse caso podem mover Ação individual de de Cumprimento de Sentença e o valor do ressarcimento será de acordo com cada situação.
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Decidiu cancelar sua viagem? Saiba deste direito: a multa por cancelamento de viagem ou pacote deve ser no máximo de 20% do valor do contrato quando o consumidor desistir a menos de 29 dias da viagem. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A Ação Coletiva da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor questionou cláusula contratual que impôs a uma cliente (de uma agência de São Paulo) a multa de 25 e 100% do valor do contrato. A Relatora na 3ª Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi, destacou que a Agência de Turismo só pode cobrar mais de 20% de multa pela desistência de viagem se comprovar gastos irreparáveis. Assim foi definido que consumidores que se sentirem prejudicados nesse caso podem mover Ação individual de de Cumprimento de Sentença e o valor do ressarcimento será de acordo com cada situação. . . . . . . Gostou do post? . . . Marque seus amigos nos comentários e compartilhe essa informação! . #conhecaseusdireitoscomowondo #viagemcancelada #direitodoconsumidor #owondoadvocacia #multa #cancelamentodevoo #advocacia #owondoadvocacia

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O Grand Canyon é um desfiladeiro íngreme esculpido pelo rio Colorado, no estado do Arizona, nos Estados Unidos.
Vista área sensacional tirada pela equipe internacional da Viaje Direito.

#Viaje #Direito #Viajedireito #GrandCanyon #EUA #Arizona #Mundovistodecima  #EstadosUnidos #advogando #viajarfazbem #viajar #aeroporto #Colorado #aerolife #danosmorais #danos #danosmateriais #vooatrasado #atrasodevoo #voocancelado #cancelamentodevoo #aerolook

O Grand Canyon é um desfiladeiro íngreme esculpido pelo rio Colorado, no estado do Arizona, nos Estados Unidos. Vista área sensacional tirada pela equipe internacional da Viaje Direito. #Viaje #Direito #Viajedireito #GrandCanyon #EUA #Arizona #Mundovistodecima #EstadosUnidos #advogando #viajarfazbem #viajar #aeroporto #Colorado #aerolife #danosmorais #danos #danosmateriais #vooatrasado #atrasodevoo #voocancelado #cancelamentodevoo #aerolook

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A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 25 mil, a título de danos morais, passageira com deficiência física que foi impedida por comandante da aeronave de continuar em voo.

Consta dos autos que a autora comunicou à empresa ré com antecedência sobre sua necessidade de cadeira de rodas para chegar a seu assento, realizando o trajeto entre Portugal e São Paulo sem incidentes. Entretanto, na viagem de volta, já acomodada, foi informada de que, por determinação do comandante, não poderia prosseguir. Após ser retirada da aeronave e aguardar por longas horas no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência, a passageira finalmente foi colocada em voo de outra companhia aérea. A requerida alegou que a negativa de embarque se deveu ao fato de a autora estar desacompanhada e ter apresentando atestado médico antigo, sendo impossível ao comandante aferir se havia segurança para que ela pudesse realizar voo de longa duração.

Em sua decisão, o relator da apelação, desembargador Luiz Correia Lima, afirmou que a sentença de 1º grau analisou corretamente todas as provas produzidas e os pontos controvertidos de relevância para a solução da lide. “Todo aquele que se predispõe a exercer atividade econômica no mercado de consumo e que, em razão desse exercício, cause danos (material ou moral) ao consumidor, deverá repará-los, independentemente da demonstração de culpa em sua conduta, bastando que o consumidor prove o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano por ele sofrido.” “Os fatos por si só são suficientes para demonstrar a lesão aos atributos inerentes aos direitos de personalidade, mormente o abalo psíquico sofrido pela autora que se viu impedida de embarcar no voo de retorno para a cidade de Porto, em Portugal”, escreveu o magistrado.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Luis Carlos de Barros e Manoel Ricardo Rebello Pinho.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

#danoaereo #cdc #overbookingflight #overbooking #extraviodebagagem #cancelamentodevoo #atrasodevoo #viagemeturismo #voo #indenização #turismo

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 25 mil, a título de danos morais, passageira com deficiência física que foi impedida por comandante da aeronave de continuar em voo. Consta dos autos que a autora comunicou à empresa ré com antecedência sobre sua necessidade de cadeira de rodas para chegar a seu assento, realizando o trajeto entre Portugal e São Paulo sem incidentes. Entretanto, na viagem de volta, já acomodada, foi informada de que, por determinação do comandante, não poderia prosseguir. Após ser retirada da aeronave e aguardar por longas horas no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência, a passageira finalmente foi colocada em voo de outra companhia aérea. A requerida alegou que a negativa de embarque se deveu ao fato de a autora estar desacompanhada e ter apresentando atestado médico antigo, sendo impossível ao comandante aferir se havia segurança para que ela pudesse realizar voo de longa duração. Em sua decisão, o relator da apelação, desembargador Luiz Correia Lima, afirmou que a sentença de 1º grau analisou corretamente todas as provas produzidas e os pontos controvertidos de relevância para a solução da lide. “Todo aquele que se predispõe a exercer atividade econômica no mercado de consumo e que, em razão desse exercício, cause danos (material ou moral) ao consumidor, deverá repará-los, independentemente da demonstração de culpa em sua conduta, bastando que o consumidor prove o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano por ele sofrido.” “Os fatos por si só são suficientes para demonstrar a lesão aos atributos inerentes aos direitos de personalidade, mormente o abalo psíquico sofrido pela autora que se viu impedida de embarcar no voo de retorno para a cidade de Porto, em Portugal”, escreveu o magistrado. O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Luis Carlos de Barros e Manoel Ricardo Rebello Pinho. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo #danoaereo #cdc #overbookingflight #overbooking #extraviodebagagem #cancelamentodevoo #atrasodevoo #viagemeturismo #voo #indenização #turismo

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Mulher que se machuca no avião será indenizada.

Visite nosso site: www.viajedireito.com.br 
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É #direito básico do #consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas. Foi o que entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (@STJnoticias) ao estipular o percentual máximo de multa a ser cobrada em caso de cancelamento de #viagem, pacote ou serviço turístico: 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias da viagem. ✈ Para que a agência de #turismo possa cobrar uma multa superior a 20%, deve comprovar que fez gastos irrecuperáveis superiores a esse percentual. .
#direito #advogada #direitodoconsumidor #consumo #consumidor #advocacia #codigodedefesadoconsumidor #viagem #passagemaerea #cancelamento #cancelamentodevoo #agenciadeviagens #cdc

É #direito básico do #consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas. Foi o que entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (@STJnoticias) ao estipular o percentual máximo de multa a ser cobrada em caso de cancelamento de #viagem, pacote ou serviço turístico: 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias da viagem. ✈ Para que a agência de #turismo possa cobrar uma multa superior a 20%, deve comprovar que fez gastos irrecuperáveis superiores a esse percentual. . #direito #advogada #direitodoconsumidor #consumo #consumidor #advocacia #codigodedefesadoconsumidor #viagem #passagemaerea #cancelamento #cancelamentodevoo #agenciadeviagens #cdc

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Quando o voo atrasar mais de 4 horas, os direitos dos passageiros variarão dependendo da natureza de sua permanência no aeroporto.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Se estiver no aeroporto de partida, o passageiro pode optar por  receber o reembolso integral do bilhete, incluindo a tarifa de embarque ou remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo - em ambos os casos sendo permitido à companhia aérea suspender a assistência material – ou, ainda, embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino – persistindo, nessa última hipótese, o dever da empresa em oferecer assistência material.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Se estiver em aeroporto de escala ou conexão, o passageiro pode optar por alguma dessas alternativas: receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo; embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, se houver disponibilidade de lugares, igualmente sem pagamento adicional, ou concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc) – todas alternativas nas quais a companhia aérea está obrigada a oferecer assistência material.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O passageiro pode, ainda, permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado ou remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência – hipóteses em que a empresa de aviação pode suspender a assistência material. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #vooatrasado #voocancelado #direitodoconsumidor #aviao #aeroporto #passageiro #consumidor #direito #cancelamentodevoo #cancelamento #atrasado  #extravio #extraviodebagagem #malasperdidas #bagagem #mala #overbooking⠀

Quando o voo atrasar mais de 4 horas, os direitos dos passageiros variarão dependendo da natureza de sua permanência no aeroporto. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Se estiver no aeroporto de partida, o passageiro pode optar por  receber o reembolso integral do bilhete, incluindo a tarifa de embarque ou remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo - em ambos os casos sendo permitido à companhia aérea suspender a assistência material – ou, ainda, embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino – persistindo, nessa última hipótese, o dever da empresa em oferecer assistência material. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Se estiver em aeroporto de escala ou conexão, o passageiro pode optar por alguma dessas alternativas: receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem nenhum custo; embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, se houver disponibilidade de lugares, igualmente sem pagamento adicional, ou concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc) – todas alternativas nas quais a companhia aérea está obrigada a oferecer assistência material. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O passageiro pode, ainda, permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso do trecho não utilizado ou remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência – hipóteses em que a empresa de aviação pode suspender a assistência material. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #vooatrasado #voocancelado #direitodoconsumidor #aviao #aeroporto #passageiro #consumidor #direito #cancelamentodevoo #cancelamento #atrasado #extravio #extraviodebagagem #malasperdidas #bagagem #mala #overbooking⠀

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San Diego é uma cidade dos Estados Unidos localizada no sul da Califórnia, sendo a segunda cidade mais populosa do Estado. Situa-se no litoral do Oceano Pacífico, e está a 190 quilômetros de Los Angeles. É conhecida por seu clima ameno durante a maior parte do ano, por seu porto natural de águas profundas, extensas praias, e um por do sul maravilhoso. 
#viajedireito #viaje #direito #SanDiego #Eua #California #califa #sunset #pordosol #danomoral #indenização #vooatrasado #atrasodevoo #voocancelado #cancelamentodevoo #viajar #viajarfazbem #aeroporto #aerolife #OceanoPacífico

San Diego é uma cidade dos Estados Unidos localizada no sul da Califórnia, sendo a segunda cidade mais populosa do Estado. Situa-se no litoral do Oceano Pacífico, e está a 190 quilômetros de Los Angeles. É conhecida por seu clima ameno durante a maior parte do ano, por seu porto natural de águas profundas, extensas praias, e um por do sul maravilhoso. #viajedireito #viaje #direito #SanDiego #Eua #California #califa #sunset #pordosol #danomoral #indenização #vooatrasado #atrasodevoo #voocancelado #cancelamentodevoo #viajar #viajarfazbem #aeroporto #aerolife #OceanoPacífico

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Muita gente nos pergunta como agir após a confirmação de um Cancelamento de Voo. O passageiro deverá permanecer no local de origem da viagem para recolher o máximo de informações possíveis, através da companhia área. A empresa se responsabilizará por toda assistência material do passageiro que envolve comunicação, alimentação e acomodação, bem como o reembolso. Para maiores informações, consulte o nosso Agente Delivery; 98800-3189. ✈️
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#voocancelado #cancelamentodevoo #voo #duvidas #passageiro #viagem #viajar #duarteturismoaju #aracaju

Muita gente nos pergunta como agir após a confirmação de um Cancelamento de Voo. O passageiro deverá permanecer no local de origem da viagem para recolher o máximo de informações possíveis, através da companhia área. A empresa se responsabilizará por toda assistência material do passageiro que envolve comunicação, alimentação e acomodação, bem como o reembolso. Para maiores informações, consulte o nosso Agente Delivery; 98800-3189. ✈️ . . . #voocancelado #cancelamentodevoo #voo #duvidas #passageiro #viagem #viajar #duarteturismoaju #aracaju

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O consumidor havia comprado passagens aéreas pelo site da empresa Alitália e em menos de 24 horas após a compra exerceu seu direito de arrependimento (7 dias após a data da compra ou recebimento do produto ou serviço), requerendo o cancelamento da compra e o estorno dos valores lançados em seu cartão de crédito.

A empresa sinalizou por e-mail que faria o cancelamento e que excluiria os lançamentos em seu cartão de crédito.

Contudo, tempos depois o consumidor foi surpreendido com o lançamento em dobro em sua fatura de cartão de crédito.

Na ação, foi tentada a conciliação, mas a empresa não ofereceu proposta de acordo. Assim, a Alitália alegou que a culpa do lançamento em dobro não foi dela, mas da administradora do cartão. Todavia, tal alegação não foi aceita pela juíza do 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES que entendeu que “o consumidor teve a justa expectativa de que as respectivas cobranças, além de cessarem, seriam devidamente estornadas.” A magistrada então condenou a Alitália a indenizar o consumidor por danos materiais no valor gasto com as passagens e ainda concedeu indenização por danos morais, no valor arbitrado em R$ 3.000,00.

#danoaereo #cdc #overbookingflight #overbooking #extraviodebagagem #cancelamentodevoo #atrasodevoo #viagemeturismo #voo #indenização #turismo

O consumidor havia comprado passagens aéreas pelo site da empresa Alitália e em menos de 24 horas após a compra exerceu seu direito de arrependimento (7 dias após a data da compra ou recebimento do produto ou serviço), requerendo o cancelamento da compra e o estorno dos valores lançados em seu cartão de crédito. A empresa sinalizou por e-mail que faria o cancelamento e que excluiria os lançamentos em seu cartão de crédito. Contudo, tempos depois o consumidor foi surpreendido com o lançamento em dobro em sua fatura de cartão de crédito. Na ação, foi tentada a conciliação, mas a empresa não ofereceu proposta de acordo. Assim, a Alitália alegou que a culpa do lançamento em dobro não foi dela, mas da administradora do cartão. Todavia, tal alegação não foi aceita pela juíza do 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES que entendeu que “o consumidor teve a justa expectativa de que as respectivas cobranças, além de cessarem, seriam devidamente estornadas.” A magistrada então condenou a Alitália a indenizar o consumidor por danos materiais no valor gasto com as passagens e ainda concedeu indenização por danos morais, no valor arbitrado em R$ 3.000,00. #danoaereo #cdc #overbookingflight #overbooking #extraviodebagagem #cancelamentodevoo #atrasodevoo #viagemeturismo #voo #indenização #turismo

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.278 - SP (2016/0021268-3) - STJ 
Consulte sempre seu advogado.

#direitodoconsumidor #direito #advogado #advogada #advocacia #indenização #lawyer #stj #gnsadvocacia #cancelamentodevoo #cancelamento #consumidor #pacotesdeviagem #ressarcimento #justiça #justice #viagem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.278 - SP (2016/0021268-3) - STJ Consulte sempre seu advogado. #direitodoconsumidor #direito #advogado #advogada #advocacia #indenização #lawyer #stj #gnsadvocacia #cancelamentodevoo #cancelamento #consumidor #pacotesdeviagem #ressarcimento #justiça #justice #viagem

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O artigo 27 da Resolução-ANAC n. 400/2016 é muito importante, pois ele é aplicável tanto aos voos domésticos quanto aos internacionais e ele diz o seguinte:
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Tais medidas objetivam minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o reembarque, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Contudo, na hipótese de o voo atrasar mais de 4 horas, os direitos dos passageiros vão depender da natureza de sua permanência no aeroporto. Se não forem garantidos aos passageiros todos os direitos listados acima, o mesmo poderá ter direito a indenização por danos materiais e morais.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀
#vooatrasado #voocancelado #direitodoconsumidor #aviao #aeroporto #passageiro #consumidor #direito #cancelamentodevoo #cancelamento #atrasado  #extravio #extraviodebagagem #malasperdidas #bagagem #mala #overbooking⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O artigo 27 da Resolução-ANAC n. 400/2016 é muito importante, pois ele é aplicável tanto aos voos domésticos quanto aos internacionais e ele diz o seguinte: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Tais medidas objetivam minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o reembarque, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Contudo, na hipótese de o voo atrasar mais de 4 horas, os direitos dos passageiros vão depender da natureza de sua permanência no aeroporto. Se não forem garantidos aos passageiros todos os direitos listados acima, o mesmo poderá ter direito a indenização por danos materiais e morais.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ #vooatrasado #voocancelado #direitodoconsumidor #aviao #aeroporto #passageiro #consumidor #direito #cancelamentodevoo #cancelamento #atrasado #extravio #extraviodebagagem #malasperdidas #bagagem #mala #overbooking⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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